Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002562
Nº Convencional: JTRL00007509
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: ACEITE
ACEITE NULO POR FALTA DE FORMA
Nº do Documento: RL199606270002562
Data do Acordão: 06/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART25.
Sumário: I - À luz do artigo 25 da LULL a jurisprudência vem entendendo que a simples assinatura colocada numa letra, mesmo no lugar do aceite, só reveste esta natureza de aceite se for do sacado; se não for deste, o aceite tem de exprimir-se pela palavra "aceite" ou por outra de significado equivalente; só assim podendo considerar-se válido o aceite.