Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070404 |  |
COMPETÊNCIA
EMPRESA PÚBLICA
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
TRABALHADOR
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART43 N4.
DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006449 | ||
| Relator: | MAMEDE DA CRUZ | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA EMPRESA PÚBLICA LIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199201220070404 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART66 ART67. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART43 N4. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8. | ||
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| Sumário: | Os tribunais de trabalho não são competentes para conhecer de créditos que não hajam sido reconhecidos pela Comissão Liquidatária da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, ou que não hajam sido graduados em conformidade com a lei. | ||
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