Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003483
Nº Convencional: JTRL00010045
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
SUBSIDIARIEDADE
MEDIDAS DE COACÇÃO
Nº do Documento: RL199607110003483
Data do Acordão: 07/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL
Legislação Nacional: CPP87 ART202.
Sumário: A prisão preventiva só pode ser imposta quando se mostrem inadequadas ou insuficientes as restantes medidas de coacção.