Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046741
Nº Convencional: JTRL00000847
Relator: LOPES BENTO
Descritores: NULIDADE DO CONTRATO
FORMALIDADES
DECISÃO IMPLICITA
RECURSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Nº do Documento: RP199112100046741
Data do Acordão: 12/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART671 ART672 ART673 ART674 ART675 ART676 ART712.
CCIV66 ART220 ART285 ART1060 ART1101 ART1209 N1 B.
DL 67/85 DE 1985/02/12.
CNOT67 ART88.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
Sumário: I - Não ha omissão de pronuncia quando do conhecimento expresso das questões decorre necessariamente a solução de outras questões que naquelas estão implicitas.
II - E nulo o subarrendamento para comercio não constante de escritura publica.
III - Para efeitos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, deve entender-se por questão o que pode ser objecto de uma decisão autonoma, susceptivel de constituir caso julgado.
IV - Conclusões são proposições sinteticas que emanam naturalmente do que se expos e considerou ao longo das alegações.
V - Não incumbe aos tribunais prescrutar a intenção das partes mas sim apreciar as questões que são submetidas ao seu exame.