Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064942
Nº Convencional: JTRL00012071
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: DESPACHO SANEADOR
LEGITIMIDADE
TRÂNSITO EM JULGADO
SOLIDARIEDADE
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199304290064942
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 ART690 ART712 N1.
CCIV66 ART490 ART1421.
Sumário: Transitado em julgado o despacho saneador na parte que decidiu da legitimidade de uma parte, a questão não pode ser discutida no recurso da sentença final.
É solidária, porque concausal, a responsabilidade de dois condóminos que, em virtude das regas que fizeram em canteiros e floreiras existentes nos terraços comuns do edifício, vêm a provocar fissuras através das quais houve inundações na fracção sita sob esses terraços.
Dada essa solidariedade, sabendo-se o custo global da reparação feita para eliminação dos efeitos daquelas condutas concausais, não há que relegar para a execução de sentença a determinação da medida das obras realizadas em cada um dos terraços.