Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073756 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
REQUISITOS
CCIV66 ART1093 N1 I.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020891 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199410270073756 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA IN RLJ ANO101 PAG248. A VARELA IN RLJ ANO119 PAG256. A COSTA E H MESQUITA IN CJ ANOIX T1 PAG17. P F IN CURSO DIR ARR VINC PAG509. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I. CCIV66 ART1093 N1 I. | ||
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| Sumário: | A falta de residência permanente só constitui fundamento de despejo se tiver duração superior a um ano. | ||
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