Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000064 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO FALTA DE RESIDENCIA PERMANENTE EXCEPÇÕES DOENÇA ONUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199207020058542 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 11J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9676-2 | ||
| Data: | 05/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART272 ART273 ART274 ART275 ART276 ART277 ART342 N2 ART1093 N1 I N2 A ART1307. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 N1 I N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1968/10/11 IN JR ANOXIV PAG767. AC RL DE 1972/11/29 IN BMJ N222 PAG458. AC RL DE 1975/02/21 IN BMJ N244 PAG307. AC RL DE 1975/06/06 IN BMJ N250 PAG207. AC RL DE 1978/10/13 IN BMJ N282 PAG235. | ||
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| Sumário: | A doença a que se reportam os artigos 1093 n. 2 alinea a) do Codigo Civil e 64 n. 2 alinea a) do regime aprovado pelo Decreto-lei n. 321-B/90, de 15/10, pode ser a do arrendatário, do seu cônjuge, de um irmão ou de qualquer familiar a quem, por lei, o arrendatário deva assistência. Ao arrendatário cabe provar a excepção que impede a resolução do contrato de arrendamento e ao senhorio incumbe a prova dos factos que impedem o funcionamento da excepção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |