Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016133 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO POSTAL PRESUNÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199501190088412 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10597/92 | ||
| Data: | 07/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo sido devolvido o aviso postal registado endereçado ao mandatário da parte com a correcta indicação da situação do seu escritório, presume-se que aí tenha sido entregue no 3 dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte, quando o 3 o não seja (presunção sobre a entrega e sobre a data). II - Tal presunção é juris tantum, podendo ser ilidida pelo interessado, e devendo o afastamento da presunção sobre a entrega fazer-se também por informação dos Correios, comprovativa da não efectivação da entrega do registo. | ||
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