Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086092
Nº Convencional: JTRL00021400
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: DESPACHO
FUNDAMENTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RL199410060086092
Data do Acordão: 10/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART158.
DL 121/76 DE 1976/02/11.
Sumário: I - As decisões judiciais devem ser fundamentadas.
II - Alegando a parte não ter recebido a carta que a notificação dentro dos três dias após a sua expedição, tal alegação carece de ser averiguada pelo tribunal.