Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021400 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | DESPACHO FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO POSTAL | ||
| Nº do Documento: | RL199410060086092 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART158. DL 121/76 DE 1976/02/11. | ||
| Sumário: | I - As decisões judiciais devem ser fundamentadas. II - Alegando a parte não ter recebido a carta que a notificação dentro dos três dias após a sua expedição, tal alegação carece de ser averiguada pelo tribunal. | ||