Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006013 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | DIREITOS DE AUTOR RESPONSABILIDADE CIVIL REPRODUÇÃO ILÍCITA DE FONOGRAMAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199511220004563 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 45/85 DE 1985/09/17 ART24 ART81 ART91 ART141 N2 ART147 ART176 N8 ART199 N1. CCIV66 ART497 N1. | ||
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| Sumário: | Na reprodução ilícita de fonogramas o facto ilícito gerador da responsabilidade civil para com os autores é um facto complexo, constituído pela própria gravação não autorizada e por todos os actos subsequentes de comercialização dos fonogramas assim obtidos, uma vez que a ilicitude da reprodução decorre do facto de se destinar à comercialização e a ilicitude desta decorre da reprodução não autorizada. | ||
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