Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079093 |  |
JOVEM DELINQUENTE
PRISÃO PREVENTIVA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030961 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | ROUBO JOVEM DELINQUENTE PRISÃO PREVENTIVA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200009270079093 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART191 N1 ART192 N2 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART204 C ART218. CONST97 ART18 N2 ART27 ART28 ART32 N2. CP95 ART204 N1 B N2 G ART210 N1 N2 B. DL 401/82 DE 1982/09/23. | ||
| Referências Internacionais: | DEC UNIVERSAL DIREITOS HOMEM DE 1948/12/10 IN DR I-1 DE 1978/03/09. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG172. | ||
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| Sumário: | Estando o arguido, jovem delinquente, indiciado, da prática, integrado em um bando, por si liderado de um crime roubo, é de aplicar a prisão preventiva se houver perigo de continuação da actividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade pública, medida que em nada afecta a presunção de inocência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |