Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044256
Nº Convencional: JTRL00008054
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: NULIDADE DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
Nº do Documento: RL199210080044256
Data do Acordão: 10/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 15/90-1
Data: 10/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART512.
Sumário: A declaração de nulidade do negócio implica a obrigação de restituir o recebido por quem o receber.