Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082731
Nº Convencional: JTRL00018875
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199504270082731
Data do Acordão: 04/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART202 ART205 ART483 ART666 N1 N2.
Sumário: Depois de proferida a sentença, mas antes do seu trânsito em julgado, pode, ainda o Juiz anulá-la, no suprimento de verificada nulidade extrínseca de conhecimento oficioso.