Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055501 |  |
MINORIAS
Tal disposição não confere ao tribunal a faculdade de nomear ou não.
Preenchidos os pressupostos, o tribunal tem de nomear.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002372 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL MINORIAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199206090055501 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART418 N1. | ||
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| Sumário: | O n. 1 do artigo 418 do Código das Sociedades Comerciais confere às minorias societárias um direito potestativo, cujos pressupostos define objectivamente. Tal disposição não confere ao tribunal a faculdade de nomear ou não. Preenchidos os pressupostos, o tribunal tem de nomear. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |