Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013261
Nº Convencional: JTRL00010699
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199111190013261
Data do Acordão: 11/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART406 ART432-433.
Sumário: Tendo as partes acordado na resolução de um contrato- -promessa, restituir tudo o que, em função de tal contrato, haviam recebido.