Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067134 |  |
EXTINÇÃO
CRÉDITO LABORAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUNAL COMPETENTE
LOTJ87 ART46 N1 ART53 ART56 ART64.
DL 138/85 DE 1985/05/03.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004286 | ||
| Relator: | ROLÃO PRETO | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO CRÉDITO LABORAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199012190067134 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART66 ART67 N1 ART1122. LOTJ87 ART46 N1 ART53 ART56 ART64. DL 138/85 DE 1985/05/03. | ||
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| Sumário: | Para conhecimento das reclamações de créditos laborais, na sequência da extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, operada pelo Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, são competentes os tribunais cíveis. | ||
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