Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017097 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RL199401260324703 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 N1 ART120 N1 C. CPP87 ART113 N1 N5 ART262 ART270 ART335 ART473. | ||
| Sumário: | A prescrição de procedimento criminal interrompe-se com a notificação pessoal do arguido para prestar declaração no inquérito. | ||