Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038736
Nº Convencional: JTRL00009505
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RL199201230038736
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART287 ART399 ART400 ART401 ART668 N1 E.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/01/11 IN BMJ N123 PAG480.
AC STJ DE 1974/03/22 IN BMJ N235 PAG237.
AC STJ DE 1977/01/15 IN BMJ N263 PAG222.
AC STJ DE 1978/11/23 IN BMJ N281 PAG248.
Sumário: I - A nulidade de depoimento de testemunha arrasta a do despacho que, entre outros elementos, nele se baseou, para decretar a providência requerida;
II - Porém, essa nulidade não afecta o despacho liminar, que dispensou a audiência prévia do requerido;
III - Assim, a renovação da produção de prova tem de ser feita sem a presença deste.