Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00009505 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS NULIDADE PROCESSUAL | ||
| Nº do Documento: | RL199201230038736 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 ART399 ART400 ART401 ART668 N1 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1963/01/11 IN BMJ N123 PAG480. AC STJ DE 1974/03/22 IN BMJ N235 PAG237. AC STJ DE 1977/01/15 IN BMJ N263 PAG222. AC STJ DE 1978/11/23 IN BMJ N281 PAG248. | ||
| Sumário: | I - A nulidade de depoimento de testemunha arrasta a do despacho que, entre outros elementos, nele se baseou, para decretar a providência requerida; II - Porém, essa nulidade não afecta o despacho liminar, que dispensou a audiência prévia do requerido; III - Assim, a renovação da produção de prova tem de ser feita sem a presença deste. | ||