| Decisão Texto Integral: | Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa
RELATÓRIO
Em 15.7.2009 o Ministério Público intentou nos Juízos Cíveis de Lisboa acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra “B” – Seguros de Vida S.A..
O A. alegou, em síntese, que no exercício da sua actividade a R. procede à comercialização de um contrato de seguro de vida grupo “B Vida Segura”, em cujas condições gerais existem duas cláusulas (18.ª e 19.ª n.º 4) que, sendo cláusulas contratuais gerais, têm conteúdo que viola valores fundamentais do direito defendidos pelo princípio da boa-fé. Com efeito, alega o A., a cláusula 18.ª, que tem por redacção “O Tomador do seguro e as Pessoas Seguras, nos termos em que as suas bases e o respectivo tratamento sejam conformes com a legislação aplicáveis e com as autorizações decorrentes da lei ou de decisão da Autoridade competente e com as declarações firmadas por aqueles na proposta de seguro, autorizam expressamente a “B” a recolher, a tratar e a partilhar informações e registos informáticos que possam ser tidos como dados pessoais ou mesmo dados pessoais sensíveis, sobre si e sobre todos os movimentos relativos ao contrato”, não contém qualquer espaço que permita que o segurado aponha, quanto a ela, a sua assinatura em local próprio e autónomo nem remissão para autorização em documento distinto, o que contraria a necessidade de que as seguradoras só possam aceder a dados pessoais de saúde dos segurados na sequência de consentimento informado, livre, específico e expresso por parte do segurado, nos termos dos artigos 7.º, n.ºs 2 e 3.º, alínea h), da Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26.10). Por sua vez, a cláusula 19.ª, n.º 4, que tem por redacção “Se nada de diferente se convencionar nas Condições Particulares, qualquer litígio emergente do presente contrato será submetido aos tribunais portugueses considerando-se competente o foro do local de emissão da apólice ou do domicílio em Portugal do Tomador do Seguro, à opção da parte que for autor” viola o art.º 74.º n.º 1 do CPC, na redacção introduzida pela Lei n.º 14/06, de 26.4.
O A. concluiu pedindo que a acção fosse julgada provada e procedente e em consequência:
1. Se declarassem nulas as mencionadas cláusulas 18.ª e 19.ª n.º 4, condenando-se a R. a abster-se de se prevalecer delas e de as utilizar em contratos que de futuro viesse a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição (art.º 30.º n.º 1 do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro);
2. Se condenasse a R. a dar publicidade a tal proibição e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença respectiva, sugerindo-se que a mesma fosse efectuada em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos (art.º 30.º n.º 2, do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25.10), de tamanho não inferior a ¼ de página;
3. Se desse cumprimento ao disposto no art.º 34.º do aludido diploma, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu certidão da sentença, para os efeitos previstos na Portaria n.º 1093, de 6 de Setembro.
A R. contestou, em síntese e no que releva, por excepção e por impugnação. Por excepção arguiu a ilegitimidade do Ministério Público para arguir eventuais e alegadas nulidades em contratos em vigor e, consequentemente, para o pedido de declaração de nulidade formulado nos presentes autos e bem assim a ilegitimidade do Ministério Público para atacar uma cláusula (a 18.ª) que está sujeita a um regime legal específico, o da Lei n.º 67/98, cuja fiscalização não cabe ao Ministério Público mas aos órgãos nessa Lei previstos. Por impugnação, a R. alegou que na cláusula 18.ª se salvaguarda a necessidade de consentimento prévio e expresso, por parte da pessoa segura, para o acesso e tratamento dos seus dados pessoais por parte da R., a qual se processa por meio de uma declaração específica que a R. sempre submete às pessoas seguras para que estas, querendo, as confirmem e assinem (declaração de que o Ministério Público tomou conhecimento antes da propositura da acção, por informação prestada pela ora R.), sendo certo que o contrato de seguro nunca se basta com as suas condições gerais. A R. reiterou ainda que a protecção de dados pessoais tem regime legal próprio, pelo que não pode o Ministério Público escrutinar a legalidade da cláusula 18.ª ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais. Quanto ao n.º 4 da cláusula 19.ª, a R. alegou que antes da iniciativa processual do A. já alterara o teor da aludida cláusula, na qual se passou simplesmente a remeter para a lei civil aplicável, pelo que se verifica a inutilidade da lide. De todo o modo, sobre a antiga redacção do n.º 4 da cláusula 19.ª sempre prevaleceria o disposto no seu n.º 1, onde se consagrava e consagra que “o contrato está sujeito à lei portuguesa e às suas disposições imperativas que se devam considerar sucessivamente em vigor”.
A R. terminou concluindo que as excepções dilatórias deduzidas deveriam ser consideradas totalmente procedentes e provadas, com as legais consequências; que em qualquer caso a acção deveria ser julgada totalmente improcedente por não provada, com a consequente absolvição do pedido; que sempre deveriam ser tidas como inaplicáveis e indevidas quaisquer sanções complementares ou acessórias, de publicidade ou outras.
O A. respondeu, pugnando pela rejeição da invocada inutilidade superveniente da lide, da ilegitimidade processual para o Ministério Público pedir a declaração de nulidade das disposições contratuais bem como da ilegitimidade processual para o Ministério Público escrutinar a legalidade relativa à cláusula de protecção de dados pessoais.
Proferiu-se despacho saneador, no qual se fixou à acção o valor de € 30 000,01, julgou-se improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade activa deduzida pela R. e relegou-se para final o conhecimento das restantes excepções invocadas pela R..
Foi dispensada a selecção da matéria de facto assente bem como a fixação da base instrutória.
Realizou-se audiência de discussão e julgamento, com gravação dos depoimentos prestados e a final foi proferida decisão sobre a matéria de facto.
Em 07.02.2011 foi proferida sentença, na qual se julgou a acção improcedente e consequentemente absolveu-se a R. dos pedidos.
O Autor apelou da sentença, tendo apresentado motivação na qual formulou as seguintes conclusões:
1- A Lei 67/98, de 26/10, exige que o consentimento para acesso a dados pessoais seja qualificado, livre, específico e informado.
2- A simples assinatura de um contrato não pode corresponder ao efectivo conhecimento, à aceitação e, consequentemente, a permissão para se aceder aos dados pessoais.
3- A sindicada cláusula 18.ª, não contém qualquer espaço que permita que o segurado aponha, quanto a ela, a sua assinatura em local próprio e autónomo nem remissão para autorização em documento distinto.
4- A existência num contrato de adesão de uma cláusula a dizer que o mesmo está sujeito à aplicação da lei e normas imperativas, não impede o conhecimento e a declaração de nulidade de uma cláusula a fixar como competente o foro do local de emissão da apólice.
5- Sem a declaração de nulidade da cláusula o predisponente que não seja condenado na abstenção do uso de cláusulas contratuais gerais abusivas não está sujeito à sanção pecuniária compulsória (art. 33°, do DL 446/85), o que pode conduzir a reincidência na utilização de cláusulas abusivas, nem ocorre a utilidade decorrente do caso julgado (art. 32°, n° 2, do DL 446/85).
6- A douta sentença recorrida violou o disposto nos arts. 30, al. h) e 7°, n° 1 e 2 da Lei 67/98, de 26/10, os arts. 15°, 16°, do DL 446/85, e o art. 74°, n° 1 do CPC, pelo que, deverá ser revogada e substituída por outra que declare a nulidade das cláusulas 18ª e 19ª, n° 4.
A Ré contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. A cláusula 18ª das condições gerais do mencionado seguro de vida em grupo respeita integralmente as condições legais aplicáveis e as Deliberações da CNPD, estando nela expressamente prevista quer a necessidade de "declarações firmadas" pelo tomador e pelas pessoas seguras nas propostas quer a condição de que as suas bases e o respectivo tratamento sejam conformes com a lei e com as decisões da Autoridade competente (a CNPD). E
2. Tais declarações firmadas (assinadas) referem-se a documento autónomo e distinto do da proposta de seguro, que o MP conhecia mas omitiu na sua PI, e que continuou a ignorar nas suas Alegações de Recurso.
3. Tais declarações permitem e suscitam que cada Segurado possa, querendo, de forma livre, esclarecida e específica, dar o seu acordo relativo ao acesso, uso e tratamento dos seus dados pessoais e, em particular, de dados relativos à sua saúde.
4. A Ré e Recorrida, desde momento anterior à entrada da própria Acção que é objecto dos presentes Autos, tinha já passado a usar para a apólice de seguro de vida grupo aqui invocada, uma cláusula de foro com remissão genérica para a lei civil - em inquestionável conformidade com o artigo 74º do CPC ou com qualquer outra disposição actual ou futura sobre competência dos Tribunais. Em qualquer caso,
5. Não havia nem há razão ou fundamento legal para ver a anterior disposição do n.º 4 da cláusula 19ª das condições gerais da apólice de seguro de vida grupo como contrária ao regime dado como imperativo do nº 1 do artigo 74º do CPC, porque essa própria cláusula 19ª previa no seu nº 1 (como continua a prever) a prevalência da lei portuguesa e "das disposições imperativas [materiais ou processuais] que se devam considerar sucessivamente em vigor". Mais,
6. As cláusulas de foro estão sempre sujeitas a escrutínio jurisdicional, que prevalece sobre qualquer disposição contratual imprecisa, e são sempre intermediadas por Advogados. E
7. A matéria do foro nem integra o núcleo essencial de qualquer contrato de seguro, ao contrário do que sucede com as disposições relativas ao direito aplicável. Por tudo
8. Carece de sentido qualquer condenação da Ré “B” com pretenso fundamento numa cláusula de protecção de dados, que está bem estruturada e que remete expressamente para uma declaração específica, distinta da proposta de seguro, a assinar expressamente por cada pessoa a segurar, que o Tribunal a quo bem reconheceu existir e ser adequada e que próprio MP já conhecia e tinha em seu poder mas se "esqueceu" de trazer aos Autos e de ter na devida conta... E
9. Careceria também de sentido qualquer condenação da Ré “B” com base em disposição sobre foro que já foi substituída por outra que remete integralmente a matéria para as disposições legais que se apliquem e estejam em vigor. E,
10. Careceria sempre de sentido qualquer condenação da Ré com base em cláusula de foro que, como bem reconheceu a douta Sentença a quo, fixa e remete para a prevalência da lei processual civil.
11. Se carece de sentido qualquer condenação da Ré “B”, carecerá também de sentido qualquer sanção complementar ou acessória. Aliás,
12. Mesmo que, por insondável fundamento, se devesse ainda ter por desconforme, face ao regime das cláusulas contratuais gerais, qualquer disposição contratual sobre o foro, a própria circunstância de a Ré e Recorrida “B” ter já assumido para futuro uma disposição de foro integralmente remissiva para a lei civil, nos termos preconizados para os seguros obrigatórios pelo ISP, justificaria que o douto Tribunal, na sua soberana justiça, dispensasse a Ré “B” de qualquer sanção, quer principal quer só complementar ou acessória. Acresce que
13. O MP sempre careceria de legitimidade processual para pedir a declaração de nulidade das invocadas disposições contratuais relativamente a quaisquer contratos em vigor, já que a legitimidade processual decorrente do regime contratual das cláusulas gerais só o habilitaria para pedir a inibição de uso ou recomendação para futuro de certas cláusulas.
14. O MP também sempre careceria de legitimidade processual para escrutinar nestes Autos a legalidade da cláusula relativa à protecção de dados e confidencialidade porque a legalidade desta tem de ser aferida nos termos e nas condições específicas da lei 67/98 e não sob as regras das cláusulas contratuais gerais, e por iniciativa das entidades e órgãos que a lei 67/98 habilita. Aliás,
15. Só seria aferível pelo regime das cláusulas contratuais gerais eventual disposição da apólice que retirasse consequências desfavoráveis à contra-parte desfavorecida de uma disposição contrária ao regime legal da protecção de dados, o que nem era aqui o caso.
A apelada terminou pedindo que se recusasse qualquer provimento ao recurso, referido à decisão de absolvição da R. e recorrida, e assim se confirmasse a sentença do tribunal a quo.
Foram colhidos os vistos legais.
FUNDAMENTAÇÃO
Há que apreciar, neste recurso, se as aludidas cláusulas contidas na apólice de seguro “”B” Vida Segura” são nulas e se deve ou não decretar-se a respectiva nulidade e demais consequências.
Pelo tribunal a quo foi dada como provada e esta Relação aceita a seguinte
Matéria de Facto
A) A Ré é uma sociedade anónima, com o NIPC n.º … e encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, conforme documentos juntos a fls. 6 a 13, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
B) A Ré tem por objecto a actividade de: «exercício de actividades de seguro e resseguro do ramo “Vida”, em todo o território nacional e no estrangeiro, com a amplitude consentida por lei, podendo ainda interessar-se, directa ou indirectamente, em quaisquer negócios ou operações que se relacionem com a exploração do referido ramo», conforme documentos juntos a fls. 6 a 13, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
C) No exercício de tal actividade, a Ré procede à comercialização do «Contrato de Seguro de Vida Grupo – “B” Vida Segura»;
D) O contrato mencionado em C) rege-se e inclui as «condições gerais», a «declaração relativa a dados pessoais», o «espécimen informativo para segurados» e a «declaração de adesão - seguro de vida – empresas», conforme documentos juntos a fls. 15 a 36, e a fls. 66 a 91, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
E) Nos termos da cláusula 1.ª, sob a epígrafe «Definições», 1.2 «Documentos Contratuais», das «Condições Gerais», do contrato referido em C):
«Condições Gerais - Disposições contratuais que, nos termos e limites consentidos pela lei, definem o enquadramento, os princípios gerais, e as obrigações genéricas e comuns relativos ao contrato de seguro, aplicando-se a todos os contratos relativos a um mesmo ramo, modalidade ou operação de seguros.
Condições Particulares – Disposições e declarações que identificam cada contrato de seguro e individualizam as suas condições.
Acta Adicional – Documento que formaliza uma modificação introduzida às condições do contrato de seguro.
Apólice – Documento que titula o contrato celebrado entre o Tomador de Seguro e a “B”, e que inclui todo o seu conteúdo, nomeadamente a proposta ou os documentos que assim se conformem, as condições gerais, as condições particulares e actas adicionais que lhe sejam aplicáveis.
Certificado de Adesão – O certificado individual ou outro documento, emitido pela “B”, comprovativo da inclusão da Pessoa Segura no grupo seguro.
Proposta – Documentos ou declarações emitidos ou apresentados pela “B”, subscritos pelo Tomador e, consoante o caso, pelas pessoas a segurar, com os elementos de informação e as declarações essenciais para a apreciação do seguro ou da adesão, e que se terão como base essencial do contrato ou de cada adesão».
Conforme documentos juntos a fls. 15 a 36, e a fls. 66 a 91, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
F) Estabelece a cláusula 18.ª, sob a epígrafe «Protecção de Dados e Confidencialidade», das «Condições Gerais», do contrato referido em C) que:
«O Tomador de Seguro e as Pessoas Seguras, nos termos em que as suas bases e o respectivo tratamento sejam conformes com a legislação aplicáveis e com as autorizações decorrentes da lei ou de decisão da Autoridade competente e com as declarações firmadas por aqueles na proposta de seguro, autorizam expressamente a “B” a recolher, a tratar e a partilhar informações e registos informáticos que possam ser tidos como dados pessoais ou mesmo dados pessoais sensíveis, sobre si e sobre todos os movimentos relativos a este contrato», conforme documentos juntos a fls. 15 a 36, e a fls. 66 a 91, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
G) A cláusula 19.ª, sob a epígrafe «Lei Aplicável e Foro Competente», número 4., das «Condições Gerais», do contrato referido em C), constante dos documentos juntos a fls. 15 a 36, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, estipula que:
«Se nada de diferente se convencionar nas Condições Particulares, qualquer litígio emergente do presente contrato será submetido aos tribunais portugueses, considerando-se competente o foro do local da emissão da Apólice ou o do domicilio em Portugal do Tomador do Seguro, à opção da parte que for autor»;
H) De acordo com a cláusula 19.ª, sob a epígrafe «Lei Aplicável e Foro Competente», número 4, das «Condições Gerais», do contrato referido em C), constante dos documentos juntos a fls. 74 a 91, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido:
«O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil.»;
I) Por carta datada de 04.03.2009, Ofício n.º 721/JE, P.A. n.º 1361/08- Letra I, o ora Autor solicitou à Ré o envio de «um exemplar dos contratos- tipo relativos a Seguro de Vida Grupo e “B” Multi- Vida –Grupo, adoptados e em uso na sequência da entrada em vigor do Decreto – Lei n.º 72/2008, de 16/4. Mais se comunica, que a informação a prestar se destina a viabilizar o exercício das competências legais, atribuídas ao Ministério Público no âmbito dos interesses difusos», conforme documento junto a fls. 62, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
J) Por carta datada de 25.03.2009, a ora Ré respondeu à carta referida em I) e juntou as condições gerais do «Seguro de Vida Grupo –”B” Vida Segura», conforme documentos juntos, respectivamente, a fls. 14 e a fls. 15 a 36, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
K) Por carta datada de 14.05.2009, Ofício n.º 1695/CQ, P.A. n.º 1361/08- I, o ora Autor solicitou à ora Ré um «exemplar do impresso que permite a subscrição do contrato», conforme documento junto a fls. 63, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
L) Por carta datada de 27.05.2009, a ora Ré respondeu à carta supra mencionada em K), e remeteu os documentos constantes de fls. 66 a 73, informando que:
« (…) O seguro em análise é um seguro de grupo pelo que importará distinguir a fase contratual prévia de negociação e formação do contrato de seguro, entre o tomador e a “B”, da outra fase, simultânea ou subsequente mas sempre distinta, da adesão das pessoas seguras. (…)
Já a adesão das pessoas seguras ao contrato é formalizada pelo que designamos como “declaração de adesão”. (…)
Cada proponente será ainda convidado a assinar uma declaração sobre a recolha, tratamento e partilha de dados que a “B” ficará autorizada a fazer, bem como sobre o acesso – por médico, e nas condições estritamente necessárias – a dados clínicos inerentes à subscrição do seguro ou à gestão de reclamações ou sinistros.
O proponente receberá ainda um espécimen em que estão resumidas as condições do seguro, nos termos previstos no artigo 78.º. (…) »,
Conforme documento junto a fls. 64/ 65, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Matéria de Facto Não Provada:
Não resultaram provados quaisquer outros factos com relevo para a decisão final.
O Direito
É sabido que a massificação do comércio jurídico operada no século transacto consubstanciou-se na criação de modelos negociais impostos por grandes empresas aos respectivos clientes, aos quais nada mais resta do que a eles aderir ou não. A supremacia de que gozam os autores/utilizadores de tais modelos traduz-se, com frequência, na introdução nesses contratos de cláusulas abusivas, através das quais se inflacionam os direitos e prerrogativas dos predisponentes e se reduzem ou eliminam as respectivas obrigações e encargos, assim como se acentuam as obrigações e se atenuam os direitos dos respectivos aderentes.
Tal situação, subversora de um dos princípios básicos da vida jurídica privada, o da liberdade contratual, impunha que o legislador interviesse, para impor as necessárias correcções. Em Portugal foi publicado o Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (que doravante designaremos de LCCG), apontado, conforme enunciado no seu artigo 1.º, às “cláusulas contratuais gerais elaboradas de antemão, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar.” Subsequentemente, nomeadamente para conformar o sistema jurídico português com as directrizes contidas na Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o aludido diploma foi alterado pelo Dec.-Lei n.º 220/95, de 31 de Janeiro e pelo Dec.-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho. Com essas alterações passou a ficar claro que o regime previsto para as cláusulas contratuais gerais se aplica igualmente “às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar” (n.º 2 do art.º 1.º, com a redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 249/99).
Como princípio geral, consigna-se na LCCG que “são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé” (art.º 15.º). Num esforço de concretização de tal princípio, acrescenta-se no art.º 16.º que na aplicação da norma anterior “devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada, e, especialmente:
a) A confiança suscitada, nas partes, pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, pelo teor deste e ainda por quaisquer outros elementos atendíveis;
b) O objectivo que as partes visam atingir negocialmente, procurando-se a sua efectivação à luz do tipo de contrato utilizado.”
O legislador tratou de enunciar cláusulas contratuais gerais que deverão ser consideradas absolutamente proibidas, sem prejuízo de outras, não expressamente previstas, que mereçam tal epíteto (artigos 18.º e 21.º) e, também exemplificativamente, cláusulas relativamente proibidas, ou seja, que poderão ser qualificadas de proibidas se a tal apontar o respectivo “quadro negocial padronizado” (artigos 19.º e 22.º).
Talvez desnecessariamente, no art.º 12.º da LCCG anuncia-se que “as cláusulas contratuais gerais proibidas por disposição deste diploma são nulas nos termos nele previstos”.
A boa-fé tida em vista neste diploma é a boa-fé objectiva, aqui apresentada em termos que, nas palavras dos autores do anteprojecto do Dec.-Lei n.º 446/85, exprime um princípio normativo que não fornece ao julgador uma regra apta a aplicação imediata, mas apenas uma proposta ou plano de disciplina, “ficando aberta, deste modo, a possibilidade de atingir todas as situações carecidas de uma intervenção postulada por exigências fundamentais de justiça” (Mário Júlio de Almeida Costa e António Menezes Cordeiro, “Cláusulas contratuais gerais, anotação ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro”, Livraria Almedina, 1986, pág. 39). Afigura-se-nos que, mais do que a “aparência de um critério” ou “etiqueta em branco” (como a apelida o Professor Oliveira Ascensão in Cláusulas contratuais gerais, cláusulas abusivas e boa fé”, Revista da Ordem dos Advogados, ano LX, vol. 2 – Abril 2000 – pág. 589), o apelo à boa fé funciona aqui, servindo-nos da expressão do Professor Joaquim de Sousa Ribeiro, como “senha de entrada” que abre a via metodológica de uma ponderação objectiva de interesses (“O problema do contrato, as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual”, Almedina, reimpressão, 2003, páginas 557 e 558), que opera no campo do exercício da liberdade contratual na fixação do conteúdo dos contratos (Joaquim de Sousa Ribeiro, obra citada, pág. 562). Quem tem o poder de pré-estabelecer os termos dos negócios jurídicos na área onde exerce a sua actividade, antecipadamente à própria determinação da contraparte, deve sopesar também os interesses previsíveis dos aderentes, em ordem a atingir um equilíbrio para cuja avaliação as soluções dispositivas/supletivas previstas na ordem jurídica constituem um padrão de referência (cfr. Joaquim de Sousa Ribeiro, obra citada, páginas 570, 579 a 583; também Almeno de Sá, “Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas”, Almedina, 2.ª edição, 2001, páginas 261 e 262). Nos considerandos da supra referida Directiva 93/13/CE expressamente se expende que “a exigência de boa fé pode ser satisfeita pelo profissional, tratando de forma leal e equitativa com a outra parte, cujos legítimos interesses deve ter em conta”. E no art.º 3.º n.º 1 da Directiva consigna-se que “uma cláusula contratual que não tenha sido objecto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato.” Poderá concordar-se com José Manuel Araújo de Barros, quando defende que “uma cláusula será contrária à boa fé se a confiança depositada pela contraparte contratual naquele que a predispôs for defraudada em virtude de, da análise comparativa dos interesses de ambos os contraentes resultar para o predisponente uma vantagem injustificável” (“Cláusulas contratuais gerais, DL n.º 446/85 – anotado, Recolha jurisprudencial”, Wolters Kluwer – Coimbra Editora, 2010, pág. 172). Esta última perspectiva deverá, porém, sofrer alguma adaptação quando a fiscalização do carácter abusivo das cláusulas se fizer de forma preventiva e abstracta, desligada da sua inserção em contratos efectivamente celebrados. Referimo-nos às acções inibitórias, ou seja, acções destinadas a conseguir que cláusulas contratuais gerais, merecedoras do juízo de proibição regulado na LCCG, elaboradas para utilização futura, sejam retiradas do comércio jurídico, através da emissão de uma decisão judicial que proíba a sua utilização futura pelas entidades que para o efeito forem demandadas (e que serão as entidades que predisponham e utilizem ou recomendem as mesmas cláusulas contratuais gerais, ou cláusulas substancialmente idênticas - artigos 25.º, 27.º e 30.º da LCCG). A acção inibitória pode ser intentada por associações de defesa do consumidor dotadas de representatividade, no âmbito previsto na legislação respectiva, por associações sindicais, profissionais ou de interesses económicos legalmente constituídas, actuando no âmbito das suas atribuições e pelo Ministério Público, oficiosamente, por indicação do provedor de Justiça ou quando entenda fundamentada a solicitação de qualquer interessado (art.º 26.º da LCCG). Nestes casos, estando exclusivamente em vista cláusulas contratuais destinadas a valer numa multiplicidade de relações, que deverão ser avaliadas desligadas da sua efectiva aplicação em relações jurídicas individuais/concretas, os interesses a ponderar serão os interesses típicos do círculo de contraentes normalmente envolvidos numa operação negocial daquele género, e não os interesses e expectativas de aderentes em concreto (cfr. Joaquim de Sousa Ribeiro, obra citada, páginas 563 e 564).
Reportemo-nos ao caso dos autos.
É incontroverso que as cláusulas objecto do presente processo são cláusulas contratuais gerais, tendo sido concebidas pela R. para serem inseridas em contratos de seguro do ramo vida cujo texto seria apresentado às futuras contrapartes sem possibilidade de alteração. Assim, estão sujeitas ao regime da LCCG. Quanto à legitimidade do Ministério Público para suscitar a apreciação da legalidade de tais cláusulas no âmbito de uma acção inibitória (que a R. parece questionar de novo nas suas contra-alegações), foi já dada resposta positiva a essa questão pelo tribunal a quo, no despacho saneador, o qual não foi alvo de impugnação, pelo que sobre essa matéria formou-se caso julgado (artigos 677.º, 666.º, 672.º do CPC).
Provou-se que a R. comercializa um «Contrato de Seguro de Vida Grupo – “B” Vida Segura», no qual figura uma cláusula 18.ª, sob a epígrafe «Protecção de Dados e Confidencialidade», das «Condições Gerais», que tem a seguinte redacção:
«O Tomador de Seguro e as Pessoas Seguras, nos termos em que as suas bases e o respectivo tratamento sejam conformes com a legislação aplicáveis e com as autorizações decorrentes da lei ou de decisão da Autoridade competente e com as declarações firmadas por aqueles na proposta de seguro, autorizam expressamente a “B” a recolher, a tratar e a partilhar informações e registos informáticos que possam ser tidos como dados pessoais ou mesmo dados pessoais sensíveis, sobre si e sobre todos os movimentos relativos a este contrato».
Ou seja, imputa-se nessa cláusula, ao tomador do seguro e às pessoas seguras, uma autorização expressa para a R. recolher e tratar informações e registos informáticos contendo dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, sobre si (o tomador de seguro e as pessoas seguras) e sobre todos os movimentos relativos ao contrato, informações e registos esses que a R. poderá inclusive partilhar com outrem.
Esta cláusula prende-se com questões atinentes ao direito à privacidade e ao direito à autodeterminação informativa.
Desde que em 1890 os advogados e professores de direito norte-americanos Samuel Warren e Louis Brandeis publicaram na Harvard Law Review um artigo sob o título “Right to privacy”, concebido como o “right to be let alone” e considerado como um direito “against the world” (cfr., v.g., J. de Seabra Lopes, “A protecção da privacidade e dos dados pessoais na sociedade da informação: tendências e desafios numa sociedade em transição”, in Estudos dedicados ao Prof. Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, Universidade Católica Editora, 2002, páginas 781 e 782; Catarina Sarmento e Castro, “O direito à autodeterminação informativa e os novos desafios gerados pelo direito à liberdade e à segurança no pós 11 de Setembro”, in Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa”, volume II, Coimbra Editora, 2005, páginas 66 e 67; Teresa Anselmo Vaz e Ana Rita Painho, “A protecção de dados pessoais e os intermediários financeiros”, in Direito dos valores mobiliários, volume X (2011), Coimbra Editora, páginas 593 e 594), o direito à intimidade da vida privada ou à privacidade foi adquirindo reconhecimento generalizado como direito fundamental, sendo proclamado no art.º 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10.12.1948), no art.º 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (assinada em Roma em 4.11.1950), no art.º 17.º do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos (pacto de 19.12.1966).
Em Portugal, além da expressa previsão, no art.º 80.º do Código Civil, do “direito à reserva sobre a intimidade da vida privada”, o legislador constituinte enumera, entre os direitos pessoais fundamentais, o direito “à reserva da intimidade da vida privada e familiar” (art.º 26.º n.º 1 da CRP). Como direito fundamental sujeito ao regime dos direitos, liberdades e garantias, as normas que o prevêem “são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas” (art.º 18.º n.º 1 da CRP).
No dizer do Professor Paulo da Mota Pinto, o interesse correspondente à protecção da reserva da vida privada é o “interesse em impedir ou em controlar a tomada de conhecimento, a divulgação ou, simplesmente, a circulação de informação sobre a pessoa, isto é, sobre factos, comunicações ou situações relativo (ou próximos) ao indivíduo, e que previsivelmente ele considere como íntimos, confidenciais ou reservados. Trata-se do interesse na autodeterminação informativa, entendida como controlo sobre informação relativa à pessoa” (“A protecção da vida privada e a Constituição”, Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, vol. LXXVI, 2000, pág. 164).
O direito à autodeterminação informativa (“recht auf informationelle sebstestimmung”) foi enunciado pelo Tribunal Constitucional Alemão numa decisão proferida em 1983 a propósito de uma lei de recenseamento que pretendia colher uma série de dados pessoais dos cidadãos recenseados. Aí se extraiu dos artigos 1.º e 2.º da Constituição alemã, que consagram o respeito pela dignidade humana, pelos direitos humanos e o direito geral de personalidade, a prerrogativa de o indivíduo decidir ele mesmo sobre a divulgação e o uso dos seus dados pessoais (cfr. Catarina Sarmento e Castro, estudo citado, pág. 77; Teresa Anselmo e Ana Rita Painho, estudo citado, pág. 594; Luis Jiménez Guzmán, “Evolución histórica y conceptual del Derecho a la vida privada”, in Revista de los tribunales agrarios, ano IV, número 42, Maio-Agosto 2007, páginas 79 e 80, consultável na Internet em http://www.tribunalesagrarios.gob.mx/images/stories/Publicaciones/REVISTA_Tribunales-Agrarios/rev42_5.pdf).
A Constituição Portuguesa consagra, desde a sua versão inicial, um direito à autodeterminação informativa, previsto no art.º 35.º, cujo texto foi sujeito a várias alterações, a última das quais na revisão de 1997 (Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro). Tal protecção arranca da constatação dos riscos que o crescente tratamento informatizado de informações pessoais acarreta para a liberdade, autonomia e dignidade de cada um dos cidadãos alvo daquele. Daí que se consagre o direito de acesso de todos os cidadãos aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização e bem assim conhecer a finalidade a que se destinam (n.º 1 do art.º 35.º); proíbe-se a utilização da informática para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica – ressalvando-se o consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou o mero processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis (n.º 3); proíbe-se o acesso a dados pessoais de terceiros, sem prejuízo de casos excepcionais previstos na lei (n.º 4); comina-se ao legislador a definição do conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização e garante-se a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente (n.º 2); estende-se aos dados pessoais constantes de ficheiros manuais a protecção prevista no aludido artigo 35.º da CRP (n.º 7).
Nos termos do art.º 18.º n.º 1 da CRP, a protecção constitucional dos dados pessoais vincula também as entidades privadas.
Actualmente a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais está regulada, no plano do direito ordinário, fundamentalmente pela Lei n.º 67/98, de 26.10, que substituiu a Lei n.º 10/91, de 29.4, assim se adaptando o nosso ordenamento jurídico ao conteúdo da Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995.
Esta lei define “dados pessoais” como “qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável”, pessoa essa que é a “titular dos dados” (art.º 3.º, alínea a), da Lei n.º 67/98). Considera-se “tratamento de dados pessoais” (“tratamento”), “qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição” (art.º 3.º, alínea b) da Lei n.º 67/98).
Os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades (art.º 5.º n.º 1 alínea b) da Lei n.º 67/98).
Em regra, o tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento (art.º 6.º da Lei n.º 67/98). Sendo que a Lei n.º 67/98 define “consentimento do titular dos dados” como “qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento” (alínea h) do art.º 3.º).
O referido consentimento poderá ser dispensado se o tratamento for necessário para:
a) Execução de contrato ou contratos em que o titular dos dados seja parte ou de diligências prévias à formação do contrato ou declaração da vontade negocial efectuadas a seu pedido;
b) Cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
c) Protecção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;
d) Execução de uma missão de interesse público ou no exercício de autoridade pública em que esteja investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados;
e) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados (art.º 6.º, alínea a) a e) da Lei n.º 67/98).
A margem relativamente ampla de possibilidade de tratamento de dados sem o consentimento do seu titular é porém consideravelmente apertada no que concerne aos chamados “dados sensíveis” (epígrafe do art.º 7.º da Lei n.º 67/98).
Assim, nos termos do n.º 1 do art.º 7.º, é proibido o tratamento de dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Note-se que, embora os dados referentes à saúde tivessem sido expressamente mencionados na lei, a par da vida privada, a doutrina e a jurisprudência constitucional já os incluíam no âmbito da protecção constitucional da vida privada (cfr., v.g., Paulo da Mota Pinto, estudo citado, pág. 167; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 355/97, de 7.5.1997, DR I-A, de 7.6.1997, páginas 2810 e 2811; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 306/2003, de 25.6.2003, DR I-A, de 18.7.2003, páginas 4145 a 4147).
Quanto aos dados sensíveis, o seu tratamento só será possível mediante o consentimento expresso do titular dos dados para esse tratamento (n.º 2 do art.º 7.º da Lei n.º 67/98), ou então nos seguintes casos:
a) Mediante disposição legal ou autorização da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados), quando por motivo de interesse público importante esse tratamento for indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável (n.º 2 do art.º 7.º;
b) Quando o tratamento dos dados for necessário para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de uma outra pessoa e o titular dos dados estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento (alínea a) do n.º 3 do art.º 7.º);
c) Quando o tratamento dos dados for necessário à declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa finalidade (alínea d) do n.º 3 do art.º 7.º;
d) Outras situações em que exista consentimento do titular dos dados, real ou presumido, ou seja, tratamento de dados por entidades sem fins lucrativos de carácter político, filosófico, religioso ou sindical, sob certas condições (alínea b) do n.º 3 do art.º 7.º) e dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular, desde que se possa legitimamente deduzir das suas declarações o consentimento para o tratamento dos mesmos (alínea c) do n.º 3 do art.º 7.º).
Relativamente ao acesso pelas companhias de seguros a dados atinentes à saúde de cidadãos, existentes na Administração, para o fim de “instrução de contrato de seguro”, a CNPD não tem dúvidas que só será admissível se for autorizado pelo respectivo titular (cfr. Deliberação 51/2001, de 3 de Julho de 2001). Tal consentimento deverá ser expresso, sendo insuficiente um “consentimento genérico”, no qual, v.g., se admite o “acesso à informação clínica existente em hospitais, centros de saúde ou médicos particulares” (cfr. a citada deliberação, páginas 21 e 22, nota 38). As características que devem verificar-se para que seja válido o consentimento por parte do titular de dados sensíveis para o respectivo acesso por outrem, nomeadamente companhias de seguros, relativamente a dados pessoais de saúde, foram tratadas de forma desenvolvida pela CNPD na Deliberação n.º 72/2006, de 30 de Maio. Esse consentimento deverá ser livre, específico, informado e expresso.
O consentimento específico significa “que o consentimento se refere a uma contextualização factual concreta, a uma actualidade cronológica precisa e balizada e a uma operação determinada, sendo o mais individualizado possível. O consentimento específico afasta os casos de consentimento preventivo e generalizado, prestado de modo a cobrir uma pluralidade de operações.” (citada Deliberação n.º 72/2006).
Por sua vez o consentimento informado pressupõe que “os segurandos titulares devem ter conhecimento, desde logo, das consequências da recusa de consentimento, devendo essas consequências ser declaradas no instrumento de informação e de obtenção do consentimento”; além disso, “devem ainda ficar esclarecidos – devendo as Companhias de Seguros garantir esse esclarecimento – sobre os aspectos relativos aos tratamentos de dados pessoais de que são objecto.” (citada Deliberação n.º 72/2006).
Quanto às características do consentimento expresso, ponderou a CNPD, na aludida Deliberação n.º 72/2006, que “o consentimento tem de ser directo para o tratamento de dados pessoais – no caso, expressamente direccionado para o acesso a dados pessoais de saúde. Consentimento expresso (e específico) significa que os titulares segurados devem prestar o seu consentimento em cláusulas contratuais que, mais ainda sendo pré-definidas pelas Companhias de Seguros, sejam destacadas, separadas, autonomizadas no respectivo contrato (isto é, as cláusulas contratuais dos contratos de seguros relativas ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente, ao acesso a dados pessoais de saúde), devem ser inseridas nos contratos pré-configurados pelas Seguradoras de forma destacada, permitindo que os mesmos titulares prestem o seu consentimento, por exemplo, apondo a sua assinatura, em lugar próprio e autónomo para esse consentimento informado e correspectiva informação, diferente da outorga da restante parte do contrato.”
Se olharmos para a cláusula 18.ª sub judice, verifica-se que o consentimento para o tratamento de dados que aí se pretende formalizar não preenche nenhum dos requisitos supra referidos. Não especifica o tipo de dados pessoais a que se reporta, o concreto tratamento tido em vista e a sua finalidade. Não esclarece acerca da possibilidade de recusa do consentimento nem as consequências dessa recusa. A declaração não está destacada do resto do contrato, o que significa que o aderente terá de subscrever tudo ou rejeitar tudo e poderá inclusivamente não se dar conta da prestação do consentimento.
É certo que na aludida cláusula se associa o consentimento aos “termos em que as suas bases e o respectivo tratamento sejam conformes com a legislação aplicáveis e com as autorizações decorrentes da lei ou de decisão da Autoridade competente e com as declarações firmadas por aqueles na proposta de seguro”. Mas é evidente a irrelevância dessa referência, dado o seu carácter genérico, inclusive no que concerne às mencionadas “declarações firmadas por aqueles”, cujo conteúdo, finalidade e condições em que serão proferidas não é explicitado. Diga-se, aliás, que a “declaração relativa a dados pessoais”, indicada na alínea C) dos factos provados e documentada a fls 66 dos autos, enferma dos alegados vícios no que concerne a rarefacção de informação e especificidade: contém autorização de tratamento de dados concedida não só à R. como às “outras sociedades do Grupo “C” em Portugal” (quem são?), “bem como os prestadores previstos e indicados nas Condições Gerais ou Particulares do seguro” (quem são ?); não indica quais os dados pessoais que serão objecto de tratamento; autoriza a comunicação “quer a instituições de crédito quer a outras sociedades que, sob contrato, efectuem prestações acessórias ou complementares da gestão do contrato” (quem são?), “quer ainda a outras sociedades do Grupo “C” em Portugal” (quem são?); não indica em concreto o tratamento de dados tido em vista; não indica o concreto objectivo desse tratamento, mencionando genericamente “fins informativos, de acção comercial, ou para efeitos de análise de risco, ou para tudo quanto respeite à gestão dos contratos ou dos sinistros”.
Em suma, afigura-se-nos que a cláusula 18.ª representa uma tentativa de obtenção dos aderentes da “chave” de acesso ao tratamento dos seus dados pessoais, em termos que contrariam a Constituição (artigos 26.º e 35.º) e a Lei de Protecção dos Dados Pessoais. Deve, pois, ser considerada abusiva, contrária à boa fé, e por conseguinte proibida, nos termos do art.º 15.º da LCCG.
Nesta parte, pois, a apelação é procedente.
A outra cláusula contratual geral objecto da acção e da apelação é a cláusula 19.ª das «Condições Gerais», do contrato referido em C), a qual, sob a epígrafe «Lei Aplicável e Foro Competente», no número 4, estipula que:
«Se nada de diferente se convencionar nas Condições Particulares, qualquer litígio emergente do presente contrato será submetido aos tribunais portugueses, considerando-se competente o foro do local da emissão da Apólice ou o do domicilio em Portugal do Tomador do Seguro, à opção da parte que for autor».
Na petição inicial o A. defendia que esta cláusula é proibida, ao permitir à seguradora determinar o foro competente através do local de emissão da apólice, violando valores fundamentais de direito defendidos pelo princípio da boa-fé e, em concreto, lei imperativa, como é o caso do art.º 74.º n.º 1 do CPC, na redacção da Lei n.º 14/2006, de 26.4.
Antes da entrada em vigor da Lei n.º 14/2006, de 26.4, o n.º 1 do art.º 74.º do Código de Processo Civil estipulava que a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento, seria proposta, à escolha do credor, no tribunal do lugar em que a obrigação devesse ser cumprida ou no tribunal do domicílio do réu.
Porém, as partes podiam acordar num foro diferente, ao abrigo do disposto no art.º 100.º n.º 1, 2.ª parte, do Código de Processo Civil. A tal não obstava a ressalva prevista no mesmo preceito, que respeitava aos casos a que se referia o artigo 110.º do mesmo código, pois neste artigo 110.º, em que se enunciam as situações em que o tribunal pode conhecer oficiosamente da sua incompetência quanto ao território, não se incluíam os litígios previstos no n.º 1 do art.º 74.º. Tal dava azo a que as empresas predisponentes de contratos de adesão introduzissem nos contratos cláusulas de aforamento em que apenas levavam em consideração o seu próprio interesse, eventualmente com prejuízo da contraparte, vinculando futuros litígios, por exemplo, à comarca da sua sede (em regra Lisboa ou Porto) ou, no caso de seguradoras, ao local de emissão da respectiva apólice.
É tendo em vista situações dessas que no artigo 19.º da LCCG se enuncia, como cláusulas contratuais gerais proibidas aquelas que, “consoante o quadro negocial padronizado”, “estabeleçam um foro competente que envolva graves inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem” (alínea g).
A Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que entrou em vigor em 01 de Maio de 2006 (art.º 2.º n.º 2 da Lei nº 74/98, de 11.11), modificou o n.º 1 do art.º 74.º do Código de Processo Civil, passando a estipular que a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento será proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana. Assim, quando o réu é pessoa singular, o tribunal competente será o do seu domicílio, ou um tribunal localizado na área metropolitana de Lisboa, quando tanto o credor como o réu tenham domicílio nessa área metropolitana.
Por força da alteração introduzida pela mesma Lei ao art.º 110.º n.º 1 alínea a) do Código de Processo Civil, o juiz deve zelar pelo cumprimento dessa norma de competência territorial, pois a sua violação passou a ser de conhecimento oficioso. Assim, por força da referida ressalva contida no art.º 100.º n.º 1 do Código de Processo Civil (a de que as partes não podem afastar a aplicação das regras de competência em razão do território nos casos a que se refere o art.º 110.º), as partes deixaram de poder validamente convencionar o afastamento da aplicação de tal regra.
Conforme se ponderou na exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 47/X, que deu origem à Lei n.º 14/2006, com o novo regime "reforça-se o valor constitucional da defesa do consumidor - porquanto se aproxima a justiça do cidadão, permitindo-lhe um pleno exercício dos seus direitos em juízo - e obtém-se um maior equilíbrio da distribuição territorial da litigância cível.”
O tribunal a quo afastou a ilegalidade do n.º 4 da cláusula 19.ª sub judice, face ao teor do n.º 1 da mesma cláusula, que reza assim:
“O presente contrato está sujeito à lei portuguesa e às suas disposições imperativas que se devam considerar sucessivamente em vigor. Os casos duvidosos ou omissos serão resolvidos de acordo com as regras aplicáveis à interpretação e integração dos negócios jurídicos.”
Entendeu o tribunal a quo que o referido n.º 1 remete para o actual regime legal quanto às regras de competência territorial, pelo que, “ponderando o sentido global das cláusulas contratuais em causa e a sua inserção no quadro negocial do contrato de seguro, objecto dos presentes autos, considera-se que a citada cláusula 19.ª n.º 4 não contende com o princípio geral da boa fé, nem viola normas de natureza imperativa”.
Contra tal entendimento se rebela o apelante, para quem, a ser assim, “está descoberta a forma de contornar a aplicação do DL 446/85, basta que exista num contrato de adesão uma cláusula a dizer que o mesmo está sujeito à aplicação da lei e normas imperativas. E, ainda que no mesmo exista(m) cláusula(s) nulas, pois bem, não se justifica a sua declaração de nulidade porque, a tal cláusula já remete para a lei imperativa.”
Vejamos.
Antes de mais, afigura-se-nos que, conforme resulta da epígrafe da cláusula 19.ª (“Lei Aplicável e Foro Competente”) e do texto dos seus números, o seu n.º 1 não visa normas atinentes a questões processuais ou de determinação do foro, mas explicitar o ordenamento jurídico aplicável ao contrato do ponto de vista do direito substantivo (no caso, a lei portuguesa; cfr. artigo 41.º n.º 1 do Código Civil e artigos 5.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril - regime jurídico do contrato de seguro), menção essa que, por imposição legal, deve constar dos contratos de seguro (cfr. artigos 18.º alínea l) e 37.º n.º 2 alínea l) do mencionado Dec.-Lei n.º 72/2008).
Quanto ao foro, rege o n.º 4 da cláusula 19.ª.
Mesmo que assim não fosse, ou seja, mesmo que o mencionado n.º 1 incluísse no seu objecto a ressalva das normas imperativas atinentes à competência territorial dos tribunais, não se vê qual a sua relevância: é evidente que qualquer norma contratual cede perante normas legais imperativas que a contrariem. No caso, o pacto de competência ou de aforamento contido no n.º 4 da cláusula 19.ª do contrato desenhado pela R. é nulo, por violar as supra referidas regras imperativas do CPC (qualificando de nulidade o vício de que enfermam pactos de aforamento contrários às regras de competência territorial, vide Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, vol. 1.º, Coimbra Editora, 2.ª edição, 2008, pág. 196). Uma tal cláusula viola, até, a confiança dos contraentes aderentes, que acreditarão que a R. não incluiu no contrato normas ilegais, ainda por cima logo após nele se proclamar o respeito pelas normas imperativas da lei portuguesa.
José Manuel de Araújo Barros (“Cláusulas contratuais gerais…”, citado, páginas 296 e 297) refere, a propósito das cláusulas contratuais gerais de aforamento, que “na ponderação que subjaz à alínea g) do artigo 19.º, se deve relativizar a adjectivação constante da expressão “graves inconvenientes”, subordinando-a ao juízo de valor ínsito na segunda parte do preceito – “sem que os interesses da outra a justifiquem”. De molde a que se accione a proibição sempre que se não constate um interesse do predisponente que se sobreponha aos inconvenientes que para o aderente resultam da escolha de um foro convencional diverso daquele que resultaria da lei”. Quanto à menção legal ao “quadro negocial padronizado”, “sendo a cláusula dirigida a uma generalidade de destinatários, a ponderação a efectuar terá de se situar no juízo do predisponente por referência a esse conjunto de pessoas, o que, remetendo necessariamente para o tipo de contrato, exclui das circunstâncias a considerar na avaliação da boa ou má fé do predisponente aquelas que são exclusivas de cada um dos indivíduos que vieram a aderir àquele”.
Mesmo nas acções excluídas da previsão do n.º 1 do art.º 74.º, como as acções de resolução contratual com fundamento outro que não o incumprimento (como seja a resolução por alteração das circunstâncias) ou as acções de anulação ou declaração de nulidade do contrato (chamando a atenção para este aspecto, cfr., v.g., acórdão da Relação de Lisboa, de 30.6.2011, processo 2188/09.6TJLSB.L1-2, Internet, dgsi.pt), a faculdade de a R. impor às contrapartes, como demandadas, que litiguem no tribunal da área da emissão da apólice (que, como se sabe, não coincide necessariamente com o local onde o tomador do seguro subscreveu a proposta do contrato ou onde foi entregue a proposta de adesão a seguro de grupo), é susceptível de causar a essas contrapartes prejuízos desproporcionados, não justificados pelo interesse da R. (sendo certo que nos termos do art.º 85.º n.º 1 do CPC, o tribunal competente seria o do domicílio do réu). Note-se que, conforme defende Ana Prata (“Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais”, Almedina, 2010, páginas 600 e 601), “sempre que se admita que uma cláusula pode, em situações concretas, vir a ser tida como nula, deve[-se] excluí-la, pois a finalidade deste mecanismo judicial é a de evitar que venham – ou continuem – a ser utilizadas cláusulas contratuais gerais inválidas.”
Assim, a aludida cláusula, além de ser nula na parte em que contraria o disposto no art.º 74.º n.º 1 do CPC, é proibida nos termos dos artigos 15.º e 19.º alínea g) da LCCG.
Na alínea H) da matéria de facto deu-se como provada uma outra versão do número 4 da cláusula 19.ª, que tem a seguinte redacção:
«O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil.»
Tal cláusula harmoniza-se com os preceitos legais.
Porém, contrariamente ao alegado pela R., não se deu como provado que esta versão substituiu a redacção do n.º 4 supra analisada, tendo a R. posto de parte o propósito de utilizar a redacção “antiga”.
Mesmo que se provasse que a R. deixara de utilizar a versão primeiramente analisada do n.º 4 da cláusula 19.ª, afigura-se-nos que tal não acarretaria a inutilidade superveniente da lide nessa parte (artigo 287.º alínea e) do CPC). Efectivamente, nada pode garantir que a R. não voltará a utilizar a aludida cláusula, sendo certo que só uma decisão judicial inibitória terá o efeito previsto no n.º 1 do art.º 32.º da LCCG, sustentará a compulsão da sanção pecuniária prevista no art.º 33.º da LCCG e conferirá aos contraentes subscritores de cláusulas idênticas a faculdade de invocarem perante a R., em seu benefício, a declaração de nulidade contida na decisão inibitória (art.º 32.º n.º 2 da LCCG) (neste sentido, cfr., v.g., STJ, 31.5.2011, processo 854/10.2TJ PRT.S1; STJ, 11.10.2005, processo 04B1685; STJ, 19.9.2006, 06A2616; STJ, 14.2.2002, CJSTJ, I, pág. 100; Relação de Lisboa, 31.3.2011, processo 1019/09.1TJLSB.L1-8; na doutrina, Ana Prata, obra citada, pág. 626; José Manuel de Araújo Barros, obra citada, pág. 390; em sentido contrário, cfr. STJ, 12.5.2011, processo 1593.08.OTJLSB.LL.S1; STJ, 23.4.2002, 01A3417; Relação de Lisboa, 22.3.2011, processo 877/10.1YXLSB.L1-1 – todos na Internet, dgsi.pt).
Também nesta parte o recurso deve, pois, proceder.
As aludidas cláusulas são nulas, por contrariarem a lei, e é com base no juízo nesse sentido formulado que é emitida a decisão inibitória formulada. Não se trata, contrariamente ao afirmado pela apelada (cfr. conclusão 13 das contra-alegações), de declarar a nulidade de cláusulas de contratos efectivamente celebrados e vigentes, mas de exercer um controlo preventivo e abstracto de cláusulas potencialmente exaráveis em contratos futuros, condenando-se o predisponente numa prestação de facto negativa, que é a não utilização in concreto dessas cláusulas, precisamente por se entender que as mesmas são nulas, nos termos da LCCG.
É nesse sentido que será declarada a nulidade das aludidas cláusulas, ao que nada obsta.
Nos termos do art.º 30.º n.º 2 da LCCG, “a pedido do autor, pode ainda o vencido ser condenado a dar publicidade à proibição, pelo modo e durante o tempo que o tribunal determine”.
Conforme se sumariou no acórdão do STJ, de 13.10.2011 (processo 851/09.OTJLSB.L1.S1, Internet, dgsi.pt), “a publicitação de decisão judicial que proíba uma cláusula contratual geral é um instrumento que pode ter grande impacto no mercado, quer na sua função dissuasora da utilização de cláusulas nulas, quer na vertente pedagógica e de informação dos sujeitos que recorrem a empresas para satisfação de necessidades”, pelo que “o interesse geral reflectido na publicitação não pode deixar de ter preponderância em relação ao interesse meramente particular do demandado na acção inibitória, de preservação da sua imagem”.
Note-se que a Lei n.º 24/96, de 31.7, que contém o regime de base da defesa dos consumidores e também assegura o direito de acção inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor (art.º 10.º), determina, sem excepções, a publicitação da decisão condenatória a expensas do infractor (art.º 11.º n.º 3).
Daí que se entenda que em regra as decisões inibitórias do uso de cláusulas contratuais gerais devam ser publicitadas (cfr., v.g., acórdãos da Relação de Lisboa, 8.2.2011, processo 851/09.0TJLSB.L1-7, 12.4.2011, processo 3269/08.9YXLSB.L1-7 e 12.11.2009, processo 3197/06-2).
No caso dos autos não vemos razões que justifiquem inflexão nesta orientação.
DECISÃO
Pelo exposto, julga-se a apelação procedente e consequentemente revoga-se a sentença recorrida e em sua substituição julga-se a acção procedente e consequentemente:
a) Declara-se a nulidade da cláusula 18.ª do Contrato de Seguro de Vida Grupo – “B” Vida Segura, comercializado pela R., que tem a seguinte redacção: «O Tomador de Seguro e as Pessoas Seguras, nos termos em que as suas bases e o respectivo tratamento sejam conformes com a legislação aplicáveis e com as autorizações decorrentes da lei ou de decisão da Autoridade competente e com as declarações firmadas por aqueles na proposta de seguro, autorizam expressamente a “B” a recolher, a tratar e a partilhar informações e registos informáticos que possam ser tidos como dados pessoais ou mesmo dados pessoais sensíveis, sobre si e sobre todos os movimentos relativos a este contrato»;
b) Declara-se a nulidade do n.º 4 da cláusula 19.ª, do Contrato de Seguro de Vida Grupo – “B” Vida Segura, comercializado pela R., que tem a seguinte redacção:
«Se nada de diferente se convencionar nas Condições Particulares, qualquer litígio emergente do presente contrato será submetido aos tribunais portugueses, considerando-se competente o foro do local da emissão da Apólice ou o do domicilio em Portugal do Tomador do Seguro, à opção da parte que for autor»;
c) Condena-se a Ré, “B” - Seguros de Vida, S.A., a abster-se de utilizar, nos contratos que, no futuro, venha a celebrar, as cláusulas referidas em a) e b);
d) Condena-se a Ré a publicitar, a expensas suas, esta proibição, com transcrição das cláusulas compreendidas no âmbito da proibição, através de anúncio a publicar, durante três dias consecutivos, em dois jornais diários, de maior tiragem, editados em Lisboa e no Porto, de tamanho não inferior a ¼ da página, e a comprovar no processo essa publicação, no prazo de 30 dias, contado do trânsito em julgado deste acórdão;
e) Determina-se a remessa deste acórdão - logo que se mostre transitado em julgado - e da decisão recorrida ao Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça.
As custas, da acção e do recurso, são a cargo da R./apelada.
Lisboa, 30 de Novembro de 2011
Jorge Manuel Leitão Leal
Pedro Martins
Sérgio Almeida |
