Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059351 |  |
II - A questão da competência internacional resolve-se de acordo com os termos da pretensão da autora, tal como ela
é apresentada na petição inicial.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013743 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199401180059351 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1983/911 | ||
| Data: | 06/28/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART65 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222. | ||
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| Sumário: | I - Não é de interpretar restritivamente o artigo 65 n. 1 alínea b) CPC. II - A questão da competência internacional resolve-se de acordo com os termos da pretensão da autora, tal como ela é apresentada na petição inicial. | ||
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