Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009006 |  |
DECISÃO
REQUISITOS
MATÉRIA DE FACTO
ANULAÇÃO DA DECISÃO
AC RE DE 1988/06/09 IN BMJ N360 PAG676.
AC RC DE 1988/02/09 IN CJ ANOXII T1 PAG75.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007186 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES DECISÃO REQUISITOS MATÉRIA DE FACTO ANULAÇÃO DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199609260009006 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Indicações Eventuais: | RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLII PAG336. CARDONA FERREIRA IN REFORMA INTERCALAR DO PROCESSO CIVIL - NOTAS PRÁTICAS PAG35. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART302 ART304 ART381 ART399 ART401 ART653 N2 N3 ART712 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG554. AC RE DE 1988/06/09 IN BMJ N360 PAG676. AC RC DE 1988/02/09 IN CJ ANOXII T1 PAG75. | ||
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| Sumário: | A falta de indicação dos factos provados na produção da prova nas providências cautelares implica a nulidade da decisão nos termos do art. 712 n. 2 do CPC. | ||
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