Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025495 | ||
| Relator: | FLÁVIO DO CASAL | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EMBARGOS DE EXECUTADO CAUÇÃO SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903020046091 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART279 N1 ART818 N1. CPC39 ART284. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS ANO 1960 DE 60/ 03/24 IN BMJ97 PAG173. AC STJ ANO 1980 DE 80/ 06/04 IN BMJ298 PAG232. AC STJ ANO 1980 DE 80/01/10 IN BMJ293 PAG227. AC RC IN CJ ANO 1978 1ºVOL. PAG6 267. | ||
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| Sumário: | Tendo o assento de 24 de Março de 1960 decidido pela impossibilidade da suspenção da execução com base no primeiro fundamento do artº 284º do CPC então vigente (porque a execução não é causa por decidir mas sequência de uma decisão) e constando hoje do artº 279º 1 do CPC o texto daquele artº284º, é de aplicar tal interpretação não como jurisprudência obrigatória mas como entendimento juriprudencial. De outro modo o executado conseguiria, por via diversa da oposição, a suspensão da execução sem a satisfação da exigência da prestação da caução nos termos do artº 818º 1 CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |