Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020691 | ||
| Relator: | FARIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA CONTRATO-PROMESSA ESCRITURA PÚBLICA FALTA DE FORMA LEGAL EFEITOS NULIDADE RENDA PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199103070020146 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART286 ART289 ART1045 ART1209 N1 B N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/11/29 IN CJ ANOIII T5 PAG1565. AC RP DE 1989/05/11 IN CJ ANOXIV T3 PAG192. | ||
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| Sumário: | I - A nulidade resultante da falta de escritura pública nos arrendamentos para comércio ou indústria ou exercício de profissão liberal é sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário que poderá fazer a prova do contrato por qualquer meio. II - Porém, invocado pelo arrendatário impende sobre este a obrigação de entregar ao locador o valor convencionado como renda, como contraprestação pelo gozo da coisa. | ||
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