Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046185 |  |
CORRECÇÃO OFICIOSA
"as disposições legais aplicáveis" (alínea a) do n. 3 do artigo 374 do CPP) deve o tribunal proceder à correcção, no tribunal de recurso se este já tiver subido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011569 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | SENTENÇA CORRECÇÃO OFICIOSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199306220046185 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART358 ART359 ART374 N2 N3 B ART379 ART380 N1. | ||
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| Sumário: | I - Quando a sentença não contenha no seu dispositivo "as disposições legais aplicáveis" (alínea a) do n. 3 do artigo 374 do CPP) deve o tribunal proceder à correcção, no tribunal de recurso se este já tiver subido. | ||
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