Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038766 |  |
CAUSA DE PEDIR
TÍTULO EXECUTIVO
II - A acção executiva tanto pode ser instaurada com base no próprio título executivo como em fotocópia dele, não impugnada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009756 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO CAUSA DE PEDIR TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199112120038766 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 ART46 ART152 ART498 ART801 ART802. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1985/10/19 IN CJ 1985 PAG120. | ||
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| Sumário: | I - A causa de pedir na acção executiva não se confunde com o título executivo, este, o documento, não constitui a causa de pedir. São conceitos estrutural e funcionalmente distintos o de título executivo e causa de pedir. II - A acção executiva tanto pode ser instaurada com base no próprio título executivo como em fotocópia dele, não impugnada. | ||
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