Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026903 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | VENDA PREÇO REDUÇÃO ALTERAÇÃO DE PREÇOS COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199611050014931 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VOLII PAG185. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART887 E ART888. | ||
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| Sumário: | I. Do facto de as partes não terem indicado o preço unitário extrai-se a conclusão de que elas formaram a sua vontade sobre o preço e a coisa globalmente consideradas, sendo apenas incidental a referência à quantidade, peso ou medida das coisas vendidas. II. Para que haja direito ao aumento ou a redução do preço é necessário que se tenha indicado ou declarado o número, peso ou medida das coisas vendidas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |