Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046536 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
INCONSTITUCIONALIDADE
PORTUGUESA VOLI PAG337.
CONST89 ART18 N2 ART62 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005366 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199605160046536 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6359 | ||
| Data: | 02/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | G CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA VOLI PAG337. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART84 - ART87. CONST89 ART18 N2 ART62 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/06/01 IN BMJ N370 PAG121. | ||
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| Sumário: | É inconstitucional o regime dos art. 84 a 87 do Código das Expropriações aprovado pelo DL n. 845/76 de 11 de Dezembro na medida em que previa o pagamento faseado de indemnização ao expropriado com violação do disposto nos arts. 18 n. 2 e art. 62 n. 2 da Constituição da República Portuguesa. | ||
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