Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022257 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | DIFAMAÇÃO INJÚRIA PEDIDO TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA INCIDENTE INOMINADO ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA | ||
| Nº do Documento: | RL199003280258303 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART170. DL 402/82 DE 1982/09/23. CPP29 ART587 N2 N3. CPC67 ART96 N1. DL 377/88 DE 1988/10/24 ART2 N3. DL 85-C/75 DE 1975/02/26. CPP87 ART97 N4 ART118 N1 N2 ART119 E ART123 ART262 N1 ART280 ART281 ART365 ART379 ART380 N1 N2 N3. CPC61 ART158 ART666 N3. | ||
| Sumário: | O Tribunal de Instrução Criminal é competente para apreciar e decidir sobre o pedido de esclarecimento previsto no art. 170, do CP de 1982, o qual constitui um incidente prévio do processo a instaurar por crime de difamação ou injúria. | ||