Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0258303
Nº Convencional: JTRL00022257
Relator: DINIS ALVES
Descritores: DIFAMAÇÃO
INJÚRIA
PEDIDO
TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COMPETÊNCIA
INCIDENTE INOMINADO
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
Nº do Documento: RL199003280258303
Data do Acordão: 03/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.
Legislação Nacional: CP82 ART170.
DL 402/82 DE 1982/09/23.
CPP29 ART587 N2 N3.
CPC67 ART96 N1.
DL 377/88 DE 1988/10/24 ART2 N3.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26.
CPP87 ART97 N4 ART118 N1 N2 ART119 E ART123 ART262 N1 ART280 ART281 ART365 ART379 ART380 N1 N2 N3.
CPC61 ART158 ART666 N3.
Sumário: O Tribunal de Instrução Criminal é competente para apreciar e decidir sobre o pedido de esclarecimento previsto no art. 170, do CP de 1982, o qual constitui um incidente prévio do processo a instaurar por crime de difamação ou injúria.