Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075315
Nº Convencional: JTRL00019063
Relator: SORETO DE BARROS
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RL199404270075315
Data do Acordão: 04/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CALDAS RAINHA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 283/93-2
Data: 12/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART411 ART417 N2 ART420 N1.
Sumário: Deve rejeitar-se o recurso penal que se não mostre motivado - arts. 417 e 420 do CPP -. É de 10 dias, contados da data da interposição, o prazo para apresentação da motivação de recurso.