Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080942
Nº Convencional: JTRL00016567
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA
INCUMPRIMENTO
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
Nº do Documento: RL199404210080942
Data do Acordão: 04/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 4217/912
Data: 02/11/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART801 ART804 N2 ART808.
Sumário: I - A mora do devedor transforma-se em incumprimento definitivo pela perda do interesse do credor.
II - Esta perda afere-se em função da utilidade que a prestação para ele teria, embora atendendo a elementos susceptíveis de valoração para o comum das pessoas.