Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016567 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA INCUMPRIMENTO PERDA DE INTERESSE DO CREDOR | ||
| Nº do Documento: | RL199404210080942 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4217/912 | ||
| Data: | 02/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART801 ART804 N2 ART808. | ||
| Sumário: | I - A mora do devedor transforma-se em incumprimento definitivo pela perda do interesse do credor. II - Esta perda afere-se em função da utilidade que a prestação para ele teria, embora atendendo a elementos susceptíveis de valoração para o comum das pessoas. | ||