Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075815
Nº Convencional: JTRL00019250
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
NATUREZA JURÍDICA
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
Nº do Documento: RL199405310075815
Data do Acordão: 05/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 193/93-1
Data: 10/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA PORTUGUESA I 2ED PAG206.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: CP82 ART48.
CE54 ART59 ART61 N2 B N4.
CONST82 ART27 N2 ART29 N1 N3 N4 ART30 N1 N3 N5.
DL 124/90 DE 1990/04/14.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS-A 1992/07/10.
Sumário: I - O regime sancionatório das infracções penais obedece estritamente ao princípio da legalidade das penas fixado, nos artigos 27, n. 2, 29, ns. 1, 2, 3 e 4, e
30, ns. 1, 2, 3 e 5, da Constituição, devendo decorrer necessariamente da lei qual o tipo de pena que cabe a cada crime. É a lei que descreve a conduta infractora (preceito primário) que deverá estabelecer a conexão necessária com a pena (preceito secundário), quer directamente quer por remissão.
II - Daí que a sanção de inibição de conduzir, estabelecida no CE54 para a infracção cometida pelo arguido, com a interpretação fixada por aresto do
STJ de que tal sanção constitui medida de segurança, autorize a conclusão de que, no domínio do artigo 61 CE54, é possível a substituição por caução de boa conduta e nunca a suspenção da sua execução.
III - No âmbito do Decreto-Lei n. 124/90, de 14/04, que pune as infracções ao trânsito rodoviário, sob o efeito do álcool, não está previsto o regime de caução de boa conduta; o seu artigo 4, n. 1 qualifica a inibição de conduzir como "sanção acessória". Daí também a conclusão legítima (sempre com fundamento na legalidade das penas e na jurisprudência obrigatória do aresto do STJ) de que, no domínio do DL 124/90, não pode substituir-se a inibição de conduzir por caução de boa conduta, por não estar prevista neste diploma legal, quer directamente, quer por remissão para o CE54.