Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0283363
Nº Convencional: JTRL00005180
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: TRANSPORTE SEM TÍTULO
TRANSPORTE ABUSIVO
TRANSPORTE NEGLIGENTE
CONTRAVENÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199210280283363
Data do Acordão: 10/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 19992/92
Data: 04/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
CPP29 ART145.
CPP87 ART33.
Sumário: I - O disposto no artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal não afecta na sua vigência o Decreto-Lei 108/78 que, relativamente àquele, é norma especial.
II - As infracções ao disposto no citado Decreto-Lei integram matéria de natureza contravencional sindicáveis através de processo próprio.
III - Para que se verifique o crime de burla pressuposto é que a utilização do transporte público seja não só abusiva, mas também dolosa.