Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0050443
Nº Convencional:	JTRL00035245
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	PROCESSO DE TRANSGRESSÃO CP CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES TRANSGRESSÃO VIAGEM SEM BILHETE SANÇÃO INDEMNIZAÇÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento:	RL200110030050443
Data do Acordão:	10/03/2001
Votação:	MAIORIA COM * VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM.
Legislação Nacional:	DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43. PORTARIA 1116/80 DE 1980/12/31 ART14 N8. DL17/91 DE 1991/01/10 ART9 N3 ART13 N7. CPP98 ART379 N1 C.
Sumário:	I - A importância a que se reporta o art. 14º, nº 8, da Portaria nº 403/75, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela Portaria nº 1116/80, de 31 de Dezembro, tem natureza indemnizatória. II - Estando vedada a dedução de qualquer pedido cível em processo de transgressão (art. 9º, nº 3, do D.L. nº 17/91, de 10 de Janeiro), também não é possível que, a esse título, seja condenado oficiosamente o transgressor; III - Ao fazê-lo a sentença respectiva incorreu, pois, na nulidade de excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 379º, nº 1 - c) do C.P. Penal e 13º, nº 7, do D.L. nº 17/91, pelo que, e neste segmento, tem de ser revogada.

Decisão Texto Integral: