Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00130669
Nº Convencional: JTRL00041496
Relator: MARIA DA LUZ BATISTA
Descritores: EXTEMPORANEIDADE
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL2002041800130669
Data do Acordão: 04/18/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART103 ART104 ART411 N1 ART414 N2 ART420 N1. CPC95 ART144 ART145 N5 N6 ART698 N6. CCJ ART82 N2.
Jurisprudência Nacional: RECL PRESIDENTE DE 2001/11/30 IN CJ ANOXXVI TV PÁG145.
Sumário: Em recurso penal, mesmo respeitante à matéria de facto, não é admissível o alargamento do prazo normal de interposição por aplicação subsidiária do art. 698º, nº 6 CPC.
Decisão Texto Integral: