Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041496 | ||
| Relator: | MARIA DA LUZ BATISTA | ||
| Descritores: | EXTEMPORANEIDADE PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL2002041800130669 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART103 ART104 ART411 N1 ART414 N2 ART420 N1. CPC95 ART144 ART145 N5 N6 ART698 N6. CCJ ART82 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | RECL PRESIDENTE DE 2001/11/30 IN CJ ANOXXVI TV PÁG145. | ||
| Sumário: | Em recurso penal, mesmo respeitante à matéria de facto, não é admissível o alargamento do prazo normal de interposição por aplicação subsidiária do art. 698º, nº 6 CPC. | ||
| Decisão Texto Integral: |