Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045066
Nº Convencional: JTRL00027002
Relator: MARTINS LOPES
Descritores: RENDA
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
PRAZO
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199910280045066
Data do Acordão: 10/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART310 AL.B).
DL 171/79 DE 1979/06/06 ART26.
DL 149/95 DE 1995/06/24 ART17.
Sumário: O prazo de prescrição das rendas dos contratos de locação financeira é o de cinco anos previsto no artigo 310º al.b) do Código Civil.
Decisão Texto Integral: