Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072123 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCLUSÕES
MOTIVAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015887 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO CONCLUSÕES MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801070072123 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART127 ART410 N2 C N3 ART420 N1 ART426 ART428 ART430. | ||
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| Sumário: | Não obedecendo, nem a motivação nem as conclusões ao disposto no n. 2, do art. 410; do CPP, o recurso tem de ser rejeitado. | ||
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