Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090581
Nº Convencional: JTRL00018824
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CESSÃO DE ARRENDAMENTO
SENHORIO
AUTORIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199505090090581
Data do Acordão: 05/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1049.
Sumário: A cessão do gozo do locado, sem autorização, prévia ou posterior, do senhorio, potencia a resolução do contrato de arrendamento.