Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012430 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL RECONVENÇÃO INTERVENÇÃO PRINCIPAL SEGURADORA | ||
| Nº do Documento: | RL199307010075542 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N429 ANO1993 PAG870 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5013/912 | ||
| Data: | 10/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART274 N1 ART275 ART351 N1 ART352. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 A N9. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART22 N4. CE54 ART68 N3. DL 457/80 DE 1980/10/10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/07/08 IN CJ ANOXI T4 PAG216. AC RP DE 1988/10/06 IN CJ ANOXIII T4 PAG191. | ||
| Sumário: | É admissível a reconvenção deduzida só contra a seguradora do autor, quando o pedido reconvencional não excede o limite do seguro obrigatório, podendo também, em tal caso, ser requerida a intervenção principal da seguradora reconvinda. | ||