Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075542
Nº Convencional: JTRL00012430
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
RECONVENÇÃO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
SEGURADORA
Nº do Documento: RL199307010075542
Data do Acordão: 07/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG870
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 5013/912
Data: 10/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART274 N1 ART275 ART351 N1 ART352.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 A N9.
DL 408/79 DE 1979/09/25 ART22 N4.
CE54 ART68 N3.
DL 457/80 DE 1980/10/10.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/07/08 IN CJ ANOXI T4 PAG216.
AC RP DE 1988/10/06 IN CJ ANOXIII T4 PAG191.
Sumário: É admissível a reconvenção deduzida só contra a seguradora do autor, quando o pedido reconvencional não excede o limite do seguro obrigatório, podendo também, em tal caso, ser requerida a intervenção principal da seguradora reconvinda.