Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027881 | ||
| Relator: | PALHA DA SILVEIRA | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EXTINÇÃO DE DIREITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199711200045052 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART5 N1 ART6 ART23. | ||
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| Sumário: | I - A Companhia União Fabril (CUF) foi extinta por lei. II - A circunstância de essa Companhia, já após a sua extinção, ter sido admitida por um organismo estatal não judiciário, a reclamar de uma decisão administrativa, não lhe restitui uma personalidade jurídica e judiciária que definitivamente perdeu. | ||
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| Decisão Texto Integral: |