Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007345
Nº Convencional: JTRL00019686
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: DEFENSOR
NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento: RL199005040007345
Data do Acordão: 05/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART64 N1 B ART119 C D ART122 N1.
Sumário: Constitui nulidade insanável a falta de nomeação de defensor ao arguido para a instrução.