Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058141
Nº Convencional: JTRL00023757
Relator: LOPES BENTO
Descritores: REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
BENS COMUNS DO CASAL
RETRIBUIÇÃO
PENHORA
Nº do Documento: RL199812170058141
Data do Acordão: 12/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1724 A. CPC67 ART825 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/28 IN BMJ N260 PAG120. AC RP DE 1974/03/15 IN BMJ N234 PAG359.
Sumário: "Ex vi lege" é uma ideia estruturante "maxime" do inciso na al. a) do art. 1724º do C.Civil, de que na comunhão conjugal de bens móveis adquiridos, se integram os bens móveis adquiridos com os vencimentos e não estes "a se".
Decisão Texto Integral: