Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074610 |  |
DIREITO ADQUIRIDO
DL 887/76 DE 1976/12/29.
CONST76 ART63.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART63.
DL 323/84 DE 1984/08/06.
DL 396/86 DE 1986/11/25.
DL 225/89 DE 1989/07/06.
DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART6 N.2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006312 | ||
| Relator: | RODRIGUES DA SILVA | ||
| Descritores: | PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA DIREITO ADQUIRIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202120074610 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N.1 E N.3. DL 887/76 DE 1976/12/29. CONST76 ART63. L 28/84 DE 1984/08/14 ART63. DL 323/84 DE 1984/08/06. DL 396/86 DE 1986/11/25. DL 225/89 DE 1989/07/06. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART6 N.2. | ||
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| Sumário: | Embora os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não possam estabelecer benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, não podem ser retiradas ou diminuídas as pensões complementares de que os trabalhadores vinham beneficiando ao abrigo da convenção anterior. | ||
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