Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0086471 |  |
VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
REGISTO DA ACÇÃO
CRP67 ART3 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018704 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | VEÍCULO AUTOMÓVEL VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE RESOLUÇÃO DO CONTRATO REGISTO DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199410180086471 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 57/75 DE 1975/02/12 ART5 N1 B ART16 N1 ART18 N1 N3 ART19 ART29. CRP67 ART3 N2. | ||
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| Sumário: | Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade de um veículo automóvel. | ||
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