Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00103349 |  |
TRANSGRESSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031862 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL TRANSGRESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001042600103349 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6 N1 ART7 N1 ART22. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. DL 78/87 DE 1987/12/17 ART2 N1 ART3. CP886 ART125 PAR2 PAR4. | ||
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| Sumário: | Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo, equivalendo o auto de notícia à acusação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |