Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008263
Nº Convencional: JTRL00009096
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
QUALIFICAÇÃO
CRIME
CONTRAVENÇÃO
Nº do Documento: RL199702260008263
Data do Acordão: 02/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43.
CP82 ART302 N3 ART316 N1 C N2.
CP95 ART220 N1 C N2.
DL 108/78 DE 1978/05/24.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/04/20 IN CJ ANOXIII TII PAG96. AC RC DE 1988/05/11 IN CJ ANOXIII TIII PAG98. AC RC DE 1988/10/06 IN CJ ANOXIII TIV PAG92.
AC RL DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG562. AC RL DE 1984/07/11 IN CJ ANOIX TIV PAG133. AC RL DE 1984/07/04 IN BMJ N346 PAG297. AC RL DE 1985/01/30 IN BMJ N350 PAG386. AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312. AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302. AC RC DE 1989/02/15 IN CJ ANOXIV TI PAG77. AC RL DE 1986/11/26 IN CJ ANOXI.
TV PAG166. AC STJ DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG205.
Sumário: I - As normas jurídicas que punem umas como crime outras como contravenção a utilização de transportes públicos sem o pagamento do respectivo título visam proteger interesses diversos, pois a contravencional visa o bom funcionamento e a credibilidade dos transportes públicos e a criminal apenas o património da empresa lesada.
II - Assim, comete o crime e também a contravenção aquele cuja actuação integrar o âmbito de previsão de qualquer das respectivas normas.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: