Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060756
Nº Convencional: JTRL00009953
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199310280060756
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 8187/923
Data: 01/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.
Sumário: O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões feitas em alegações pelos recorrentes, não havendo que apreciar todos os argumentos expostos nelas, só há que apreciar questões.