Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016927 |  |
ACÇÃO CONTRA JUIZ
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041224 | ||
| Relator: | TOMÉ GOMES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE ACÇÃO CONTRA JUIZ COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL200204180016927 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART28 N3 B. | ||
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| Sumário: | Compete as secções do STJ, segundo a sua especialização, julgar as acções propostas contra Juízes do STJ e das Relações por causa das suas funções. | ||
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| Decisão Texto Integral: |