Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004512
Nº Convencional: JTRL00012505
Relator: VARGES GOMES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199710230004512
Apenso: B
Data do Acordão: 10/23/1997
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG99.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG48.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1093 N1 A ART1305.
RAU90 ART71.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N222 PAG470.
AC STJ DE 1983/03/03 IN BMJ N325 PAG551.
AC RL DE 1988/05/17 IN CJ ANOXIII T3 PAG150.
Sumário: O direito de denúncia é atribuído e só ao "senhorio", desde que "proprietário, comproprietário ou usufrutário", necessariamente plenos, há mais de cinco anos.