Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025706 | ||
| Relator: | ANA MARIA MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ADMISSIBILIDADE DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200004050003663 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART1 AL. F) ART4 ART14 N2 AL. B) ART120 ART284 N1 ART303 N3 ART309 N2 ART313 N1 AL. A) E N3 ART339 N4 ART358 N3 ART359 N1 E N2 ART379 AL. B) E ART401 N2. CPC95 ART687 N4. CONST ART32 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/12/16 IN CJ ANOXXIII TOMOV PÁG152. AC RP DE 1992/04/08 IN CJ ANO XVII TOMO2 PÁG253. AC RE DE 1995/10/17 IN CJ ANOXX TOMO4 PÁG289. AC STJ DE 1993/01/27 IN DR I-A DE 1993/03/10. AC TC DE 1997/06/25 IN DR I-A DE 1997/08/05. AC TC N279/95. | ||
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| Sumário: | Não é admissível recurso do despacho que recebe a acusação do Ministério Público, embora com diferente enquadramento jurídico menos grave, e designa dia para julgamento. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |