Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0060914
Nº Convencional:	JTRL00015818
Relator:	ABILIO BRANDÃO
Descritores:	EMPRESA TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CONCURSO ADJUDICAÇÃO TRABALHADOR SITUAÇÃO JURÍDICA ENTIDADE PATRONAL
Nº do Documento:	RL199003210060914
Data do Acordão:	03/21/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ ANOXV 1990 T2 PAG192
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	CONST82 ART53. LCT69 ART37 N1 N4. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 A B D ART29. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART4. CCTV EMPRESAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA IN BTE 7/85 DE 1985/02/22 CLAUS46 N1 N2 N3. PE IN BTE27/85 DE 1985/07/22 E BTE46/85 DE 1985/12/15.
Sumário:	I - Trabalhando a Autora para a Securilimpa - Serviços de Limpeza, Lda., desde 6-11-1986, por contrato de trabalho a prazo por seis meses, com termo em 5-5-1987, prestando a sua actividade de empregada de limpeza, no Palmeiras Shopping, de 2. feira a Sábado, das 7,00 h. às 10,00 h., a sua posição contratual transmitiu-se para a Apelada, Vadeca J. C. Donas, Lda., quando esta, com efeitos a partir de 1-12-1986, ganhou o concurso de adjudicação dos serviços de limpeza daquele Centro Comercial. II - Não a recebendo como sua trabalhadora - nos termos da cláusula 46 do CCTV para o Sector, publicado no BTE n. 7/85, de 22 de Fevereiro, similar do regime previsto no art. 37 da LCT 69, e aprovado em sintonia com o disposto no art. 53 da Constituição da República Portuguesa - a aqui Apelada, Vadeca J. C. Donas, Lda., agiu ilegalmente, configurando-se o seu comportamento como denúncia unilateral e antecipada daquele contrato de trabalho a prazo, obrigando-se, por isso, a pagar à Autora-Apelante uma indemnização equivalente ao total das retribuições vincendas, desde 1-12-1986 até 5-5-1987.